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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições da Loja Online

Os presentes Termos e Condições destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online pontomiudo.com pela empresa Ponto Miúdo - Projectos e Decoração, Lda., com sede na Av. Elias Garcia, 94, 1050-101 Lisboa, Portugal, sob o número único de identificação de pessoa coletiva N.º 501824049, doravante designada “Ponto Miúdo”. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço pontomiudo.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar alguns dos produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. Outros produtos poderão ser divulgados sob consulta. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Ponto Miúdo fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver abaixo). A Ponto Miúdo fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Ponto Miúdo, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de substituição do produto encomendado por algum outro da loja, com os respetivos acertos de diferença de preços, ou a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Ponto Miúdo.  

3. Responsabilidades

 

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online pontomiudo.com estão de acordo com a Lei Portuguesa.

 

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Ponto Miúdo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online pontomiudo.com houver impossibilidade de prestação de serviço, a Ponto Miúdo não será responsável por eventuais prejuízos.

 

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Ponto Miúdo qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

 

3.4 A Ponto Miúdo não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

 

3.5 A Ponto Miúdo não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

 

b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

 

c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

 

d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Ponto Miúdo e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Ponto Miúdo que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

 

3.6. A Ponto Miúdo não garante que:  

 

a) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

 

b) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

 

c) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

 

d) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.

 

3.7. O Utilizador aceita que a Ponto Miúdo não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:  

 

a) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

 

b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

 

c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Consumidor

 

4.1. O utilizador compromete-se a:  

 

a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

 

b) Não utilizar identidades falsas;

 

c) Respeitar os limites de encomendas impostos.

 

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Ponto Miúdo declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Ponto Miúdo reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Ponto Miúdo ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Ponto Miúdo.  

 

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

A nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está descrita em Política de Privacidade.

6. Modalidades de Pagamento Aceites

 

  • Cartão de Débito;

  • Cartão de Crédito.

7. Entrega e Custos de Envio

7.1. Os métodos de entrega disponíveis e respetivos custos de envio em vigor podem ser confirmados no Carrinho de Compras, antes da finalização da encomenda.

7.2. O custo de envio é apresentado no resumo do pedido. No caso de lãs e telas os portes de envio cobrados variam de acordo com o peso da encomenda, e com o destino (Nacional ou Internacional).

7.3. O prazo previsto de entrega é  de 3 a 7 dias úteis após receber a confirmação de pagamento da encomenda.

8. Cancelamento de Encomendas

 

8.1 A pedido do Utilizador: O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Ponto Miúdo através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda e NIF com que efetuou a encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Ponto Miúdo tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

 

8.2 Por decisão da Ponto Miúdo: A Ponto Miúdo reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Ponto Miúdo reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Ponto Miúdo. A Ponto Miúdo reserva-se no direito de não processar encomendas quando o respetivo pagamento não se verifica no prazo de 3 dias após a data da encomenda.

 

9. Devolução (Direito de Resolução)

 

9.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. A encomenda ou produto deve ser devolvido na sua embalagem original e nas mesmas condições em que foi vendido, acompanhado de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

9.2 Para devolver os produtos adquiridos pode dirigir-se à na nossa loja física para proceder à devolução, ou contactar-nos para o email pontomiudo94@gmail.com caso pretenda devolver por correio. Os custos de envio por correio estarão a seu encargo.

9.3. Após receção da devolução na Ponto Miúdo será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

9.4. O método de reembolso do valor a devolver será igual ao método de pagamento utilizado na respetiva encomenda.

9.5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.  

 

10. Garantia

 

10.1. Os produtos possuem um período de garantia definido legalmente. Este período é considerado a partir da data da fatura do produto e só pode ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra (fatura).

 

10.2. São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período definido legalmente ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

 

10.3. Se o Utilizador optar expedir o produto danificado, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.  

 

11. Propriedade Intelectual

 

11.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Ponto Miúdo.

 

11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

 

11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

 

11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.  

 

12. Condições de Segurança do Serviço

 

12.1. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Internet é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Ponto Miúdo não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

 

12.2. A Ponto Miúdo não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Ponto Miúdo e que pela mesma não possam ser controladas).

 

12.3. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Ponto Miúdo compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

13. Suspensão e desativação do Serviço Loja

 

13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Ponto Miúdo pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

 

13.2. A Ponto Miúdo reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:  

 

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas anteriormente nos Termos e Condições;

 

b) Quando a Ponto Miúdo cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

 

13.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Ponto Miúdo, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Ponto Miúdo ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.  

 

14. Comunicações

 

14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

 

14.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com as suas encomendas, para a morada, telefone de contacto e ou e-mail indicados no processo de encomenda.  

 

15. Reclamações

 

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Ponto Miúdo de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

 

Atualizado em 24/02/2023.

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